A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS – divergência entre contribuinte e fisco, entendimentos nos tribunais superiores e modulação dos efeitos

Brito, Emerson Lima Pereira de

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			http://hdl.handle.net/11422/6139

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS – divergência entre contribuinte e fisco, entendimentos nos tribunais superiores e modulação dos efeitos
Author(s)/Inventor(s):	Brito, Emerson Lima Pereira de
Advisor:	Maneira, Eduardo
Abstract:	O presente trabalho tem como objetivo o estudo a respeito da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, isto é, a inconstitucionalidade da mencionada inclusão, bem como seus aspectos, principalmente as divergências entre os entendimentos constantemente aplicados pelo Fisco e os entendimentos dos contribuintes a respeito desta matéria. Serão, destarte, objeto de estudo desta monografia as teses que motivam a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas principalmente, as teses que refutam tal entendimento e defendem a inconstitucionalidade de tal prática, e como se dá este embate nos principais tribunais pátrios. A análise da atuação dos tribunais em relação aos entendimentos anteriormente utilizados, em confronto com os entendimentos atualmente postos, em relação às principais teses argumentativas apresentadas por ambas as partes, trazem a noção de que a tendência para o futuro é de que se defenda a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o pleito de restituição por parte dos contribuintes, com uma possível modulação dos efeitos de tal decisão, em proteção à segurança jurídica no ordenamento pátrio, como será demonstrado no decorrer e na conclusão do presente trabalho.
Keywords:	Inclusão ICMS PIS-COFINS Inconstitucionalidade Modulação dos efeitos Inclusion ICMS PIS-COFINS Unconstitutionality Modulation of effects
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2018
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	BRITO, Emerson Lima Pereira de. A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS – divergência entre contribuinte e fisco, entendimentos nos tribunais superiores e modulação dos efeitos. 2018. 86 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:	Direito

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