Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6141
Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: O crime de furto e suas implicações no meio cibernético: legalidade e diferenças quanto aos bens jurídicos tutelados
Author(s)/Inventor(s): Ribeiro, Jean Martins
Advisor: Fraga, Fernanda Prates
Abstract: A presente monografia trata dos aspectos dos aspectos mais relevantes do crime de furto e da conduta tratada como furto de dados, passando por todos os pontos que os diferenciam e os conectam, sendo esses: o bem jurídico tutelado; legalidade dos tipos penais e interpretação da lei penal; decisões recentes sobre o assunto; leis que dispõem sobre a temática e críticas a essas; e o agente de cada um deles. Ressalta a necessidade de implementação de legislação apropriada para solucionar todos os questionamentos presentes na problemática, desde a inexpressividade da lei 12.737/12 até a atipicidade do crime de furto quando perpetrado pelo meio cibernético.
Keywords: Direito Penal
Crime de furto
Furto de dados
Princípio da reserva legal
Lei 12.737/12
Criminal Law
Crime of theft
Theft of data
Principle of Legal Reserve
Law 12.737/12
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: RIBEIRO, Jean Martins. O crime de furto e suas implicações no meio cibernético: legalidade e diferenças quanto aos bens jurídicos tutelados. 2018. 66 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
JMRibeiro.pdf486,46 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.