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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet: crítica às inovações trazidas pelo marco civil da internet
Author(s)/Inventor(s): Figueiredo, Ana Luiza Canuto de
Advisor: Martins, Flavio Alves
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo examinar e criticar a aplicação do instituto da responsabilidade civil conforme a atual previsão do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que dispõe como regra geral a responsabilização de provedores de aplicação por violações causadas por terceiros somente em caso de descumprimento de ordem judicial. Foi também analisada a tese jurisprudencial consolidada pelo STJ em época anterior ao advento da referida lei, que previa o emprego do sistema de notificação e retirada para resolução de conflitos entre usuários e provedores de aplicação, com foco nas hipóteses de danos gerados por terceiros dentro das plataformas virtuais. O estudo explorou, igualmente, a legislação estrangeira, examinando principalmente o posicionamento das leis europeias no que tange a responsabilização dos provedores. Em suma, a pesquisa buscou, por meio de fundamentações doutrinárias, jurisprudenciais e legislativas, criticar o novo modelo de responsabilização civil previsto pelo Marco Civil da Internet e reconhecer as vantagens da adoção do sistema de notificação e retirada e da responsabilização civil subjetiva dos provedores de aplicação em caso de descumprimento de mera notificação extrajudicial por parte do usuário lesado.
Keywords: Marco Civil da Internet
Responsabilidade civil
Provedores de aplicação
Notificação e retirada
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: FIGUEIREDO, Ana Luiza Canuto de. Responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet: crítica às inovações trazidas pelo marco civil da internet. 2018. 81 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
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