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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A viabilidade da seletividade tributária como mera faculdade do legislador estadual na tributação dos bens essenciais: uma crítica ao icms incidente sobre a energia elétrica
Author(s)/Inventor(s): Lopez, Victor Salles de Moura
Advisor: Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella
Abstract: A criação de mecanismos que protejam os contribuintes contra uma tributação injusta e excessiva por parte do Estado tem se mostrado, com o passar dos anos, uma preocupação da maior importância entre os legisladores brasileiros. Assim, os diplomas legais mais recentes têm carreado grande variedade de princípios aplicáveis à incidência das existentes espécies tributárias com o propósito de reduzir seu impacto econômico nas finanças dos particulares, destacando-se como grande exemplo a seletividade tributária. No ordenamento jurídico vigente, a seletividade tributária aplica-se ao IPI e ao ICMS, ambos classificados como impostos sobre o consumo. Enquanto a seletividade para o IPI é obrigatória, a prevista para o ICMS gera grande contradição, em razão da redação do dispositivo em que é prevista, onde o princípio aparenta ser mera faculdade do legislador estadual no cômputo do imposto, mesmo nos casos de bens de significante essencialidade. O presente trabalho estuda a viabilidade da seletividade tributária como apenas uma opção do legislador na graduação do ICMS em bens essenciais, analisando o particular caso da incidência do ICMS sobre a energia elétrica, em que a problemática torna-se mais evidente.
Keywords: Tributação
Direito tributário
Energia Elétrica
Taxation
Tax law
Electricity
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: LOPEZ, Victor Salles de Moura. A viabilidade da seletividade tributária como mera faculdade do legislador estadual na tributação dos bens essenciais: uma crítica ao icms incidente sobre a energia elétrica. 2018. 78 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
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