Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/6207| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Modulação de efeitos na declaração de inconstitucionalidade das isenções fiscais: isenções de ICMS sem prévia aprovação em convênio interestadual no âmbito do CONFAZ |
| Author(s)/Inventor(s): | Lopes, Allan Torres |
| Advisor: | Curi, Bruno Maurício Macedo |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a sistemática das isenções tributárias sobre o ICMS, bem como as justificativas para a declaração de inconstitucionalidade de normas que as instituem sem prévia aprovação em convênio interestadual no CONFAZ, tendo em vista as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. Ainda, a pesquisa buscará analisar a possibilidade da modulação de efeitos na declaração de inconstitucionalidade de benefícios fiscais de ICMS e seus desdobramentos, além de uma possível mudança de entendimento da Suprema Corte quanto à modulação. Para tanto, nesta pesquisa, busca-se, no primeiro capítulo uma contextualização acerca da sistemática normativa que rege a concessão de isenções e benefícios fiscais de ICMS. No segundo capítulo busca-se analisar a jurisprudência do STF acerca dos benefícios fiscais de ICMS, para entender as razões que levaram à declaração de inconstitucionalidade das normas. No terceiro capítulo, investiga-se a utilização da técnica da modulação de efeitos na jurisprudência da Suprema Corte, buscando identificar os motivos para a aplicação da técnica, finalizando com uma discussão sobre a possibilidade e desdobramentos do seu uso. |
| Keywords: | ICMS Benefícios Fiscais Isenções Declaração de Inconstitucionalidade Modulação de Efeitos Supremo Tribunal Federal ICMS Tax Benefits Tax Exemption Declaration of Unconstitutionality Changing of Temporal Effects Federal Supreme Court |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2018 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | LOPES, Allan Torres. Modulação de efeitos na declaração de inconstitucionalidade das isenções fiscais: isenções de ICMS sem prévia aprovação em convênio interestadual no âmbito do CONFAZ. 2018. 100 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| ATLopes.pdf | 602.5 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.