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http://hdl.handle.net/11422/6207| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Modulação de efeitos na declaração de inconstitucionalidade das isenções fiscais: isenções de ICMS sem prévia aprovação em convênio interestadual no âmbito do CONFAZ |
| Autor(es)/Inventor(es): | Lopes, Allan Torres |
| Orientador: | Curi, Bruno Maurício Macedo |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a sistemática das isenções tributárias sobre o ICMS, bem como as justificativas para a declaração de inconstitucionalidade de normas que as instituem sem prévia aprovação em convênio interestadual no CONFAZ, tendo em vista as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. Ainda, a pesquisa buscará analisar a possibilidade da modulação de efeitos na declaração de inconstitucionalidade de benefícios fiscais de ICMS e seus desdobramentos, além de uma possível mudança de entendimento da Suprema Corte quanto à modulação. Para tanto, nesta pesquisa, busca-se, no primeiro capítulo uma contextualização acerca da sistemática normativa que rege a concessão de isenções e benefícios fiscais de ICMS. No segundo capítulo busca-se analisar a jurisprudência do STF acerca dos benefícios fiscais de ICMS, para entender as razões que levaram à declaração de inconstitucionalidade das normas. No terceiro capítulo, investiga-se a utilização da técnica da modulação de efeitos na jurisprudência da Suprema Corte, buscando identificar os motivos para a aplicação da técnica, finalizando com uma discussão sobre a possibilidade e desdobramentos do seu uso. |
| Palavras-chave: | ICMS Benefícios Fiscais Isenções Declaração de Inconstitucionalidade Modulação de Efeitos Supremo Tribunal Federal ICMS Tax Benefits Tax Exemption Declaration of Unconstitutionality Changing of Temporal Effects Federal Supreme Court |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2018 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | LOPES, Allan Torres. Modulação de efeitos na declaração de inconstitucionalidade das isenções fiscais: isenções de ICMS sem prévia aprovação em convênio interestadual no âmbito do CONFAZ. 2018. 100 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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