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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Os Juizados Especiais Cíveis como ferramenta de acesso à justiça: análise quanto à dispensabilidade de advogados
Author(s)/Inventor(s): Amaral, Rodrigo Galvão do
Advisor: Souza, Marcia Cristina Xavier de
Abstract: Em um país tão marcado pela desigualdade social como o Brasil, a estigmatização do Poder Judiciário e seu afastamento da população mais pobre e com menor escolaridade apenas reforçam essa desigualdade. O povo é o maior legitimado e maior público da “Justiça”, e ainda sim, o maior excluído da mesma. Nessa esteira, o princípio fundamental do Acesso à Justiça e, principalmente, sua verdadeira efetividade, torna-se de suma importância. Os Juizados Especiais Cíveis, com previsão nas Leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009 surgem como um sistema de maior simplicidade e informalidade que prometem promover um maior e mais eficaz Acesso à Justiça. Uma de suas ferramentas que pretende contribuir para o alcance desse objetivo é a possibilidade de se ajuizar ações sem a presença de um advogado. Figura esta que sempre esteve ligada na consciência popular como a ponte entre o leigo e o mundo jurídico, a dispensabilidade do Advogado nos Juizados levanta a dúvida se nesse caso, se estaria promovendo um desqualificado Acesso à Justiça. A presente monografia pretende analisar a efetividade dos Juizados Especiais Cíveis enquanto ferramentas de acesso à justiça, tendo como recorte a dispensabilidade de Advogados presente nesse sistema.
Keywords: Acesso à Justiça
Processo Civil
Juizado Especial Cível
Advogado
Dispensabilidade
Access to Justice
Civil Procedure
Small Claim Courts
Lawyers
Dispensability
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Appears in Collections:Direito

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