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http://hdl.handle.net/11422/6251| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Os Juizados Especiais Cíveis como ferramenta de acesso à justiça: análise quanto à dispensabilidade de advogados |
| Author(s)/Inventor(s): | Amaral, Rodrigo Galvão do |
| Advisor: | Souza, Marcia Cristina Xavier de |
| Abstract: | Em um país tão marcado pela desigualdade social como o Brasil, a estigmatização do Poder Judiciário e seu afastamento da população mais pobre e com menor escolaridade apenas reforçam essa desigualdade. O povo é o maior legitimado e maior público da “Justiça”, e ainda sim, o maior excluído da mesma. Nessa esteira, o princípio fundamental do Acesso à Justiça e, principalmente, sua verdadeira efetividade, torna-se de suma importância. Os Juizados Especiais Cíveis, com previsão nas Leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009 surgem como um sistema de maior simplicidade e informalidade que prometem promover um maior e mais eficaz Acesso à Justiça. Uma de suas ferramentas que pretende contribuir para o alcance desse objetivo é a possibilidade de se ajuizar ações sem a presença de um advogado. Figura esta que sempre esteve ligada na consciência popular como a ponte entre o leigo e o mundo jurídico, a dispensabilidade do Advogado nos Juizados levanta a dúvida se nesse caso, se estaria promovendo um desqualificado Acesso à Justiça. A presente monografia pretende analisar a efetividade dos Juizados Especiais Cíveis enquanto ferramentas de acesso à justiça, tendo como recorte a dispensabilidade de Advogados presente nesse sistema. |
| Keywords: | Acesso à Justiça Processo Civil Juizado Especial Cível Advogado Dispensabilidade Access to Justice Civil Procedure Small Claim Courts Lawyers Dispensability |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | Direito |
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