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http://hdl.handle.net/11422/6275| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Os Juizados Especiais Cíveis Estaduais e a competência constitucional para a criação, funcionamento e processo: a relevância da lei estadual |
| Autor(es)/Inventor(es): | Trigo, Bruna Rangel da Silva Pão |
| Orientador: | Souza, Marcia Cristina Xavier de |
| Resumo: | Os Juizados Especiais Cíveis, conjunto de órgãos judiciais, com assento constitucional e integrante do Sistema dos Juizados Especiais, foi concebido pela Lei nº 9.099/1995 e estruturado para promover a conciliação, instrução e julgamento de causas cíveis de menor complexidade. Este trabalho tem como objetivo demonstrar a necessidade da criação de normas processuais e procedimentais para adequar o procedimento dos Juizados à realidade local dos Estados-Membros. Para isso, utiliza-se metodologicamente a análise hipotética dedutiva de legislação, jurisprudência e doutrina, além de estatísticas oficiais. A Constituição Federal garante competência à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar concorrentemente sobre a criação, o funcionamento e processo do Juizado de Pequenas Causas, além da competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual. As percebíveis diversidades estruturais, nos múltiplos Juizados Especiais Cíveis no âmbito dos Estados-Membros gera à necessidade de leis estaduais, por conta das variantes regionais, as quais versem sobre a necessidade de cada Juizado em questão. Entretanto, tais leis mostram-se quase inexistentes no cenário atual. Supõe-se que existem diferenças nos regimes dos Juizados Especiais entre os diversos Estados-Membros da federação. Apesar dessas diferenças tão pontuais, realidades tão dispares são submetidas ao mesmo regramento processual. |
| Palavras-chave: | Juizados Especiais Cíveis Estaduais Competência Constitucional Normas processuais Normas procedimentais Variantes regionais Acesso à justiça Special Courts Civil State Constitutional Jurisdiction Procedural Rules Processual Rules Regional variants Justice Access |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | TRIGO, Bruna Rangel da Silva Pão. Os Juizados Especiais Cíveis Estaduais e a competência constitucional para a criação, funcionamento e processo: a relevância da lei estadual. 2017. 85 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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