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dc.contributor.advisorSouza, Marcia Cristina Xavier de-
dc.contributor.authorTrigo, Bruna Rangel da Silva Pão-
dc.date.accessioned2019-01-29T17:46:18Z-
dc.date.available2019-01-31T02:00:17Z-
dc.date.issued2017-12-
dc.identifier.citationTRIGO, Bruna Rangel da Silva Pão. Os Juizados Especiais Cíveis Estaduais e a competência constitucional para a criação, funcionamento e processo: a relevância da lei estadual. 2017. 85 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/6275-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJuizados Especiais Cíveis Estaduaispt_BR
dc.subjectCompetência Constitucionalpt_BR
dc.subjectNormas processuaispt_BR
dc.subjectNormas procedimentaispt_BR
dc.subjectVariantes regionaispt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectSpecial Courts Civil Statept_BR
dc.subjectConstitutional Jurisdictionpt_BR
dc.subjectProcedural Rulespt_BR
dc.subjectProcessual Rulespt_BR
dc.subjectRegional variantspt_BR
dc.subjectJustice Accesspt_BR
dc.titleOs Juizados Especiais Cíveis Estaduais e a competência constitucional para a criação, funcionamento e processo: a relevância da lei estadualpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6474707082804290pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9633593273000716pt_BR
dc.description.resumoOs Juizados Especiais Cíveis, conjunto de órgãos judiciais, com assento constitucional e integrante do Sistema dos Juizados Especiais, foi concebido pela Lei nº 9.099/1995 e estruturado para promover a conciliação, instrução e julgamento de causas cíveis de menor complexidade. Este trabalho tem como objetivo demonstrar a necessidade da criação de normas processuais e procedimentais para adequar o procedimento dos Juizados à realidade local dos Estados-Membros. Para isso, utiliza-se metodologicamente a análise hipotética dedutiva de legislação, jurisprudência e doutrina, além de estatísticas oficiais. A Constituição Federal garante competência à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar concorrentemente sobre a criação, o funcionamento e processo do Juizado de Pequenas Causas, além da competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual. As percebíveis diversidades estruturais, nos múltiplos Juizados Especiais Cíveis no âmbito dos Estados-Membros gera à necessidade de leis estaduais, por conta das variantes regionais, as quais versem sobre a necessidade de cada Juizado em questão. Entretanto, tais leis mostram-se quase inexistentes no cenário atual. Supõe-se que existem diferenças nos regimes dos Juizados Especiais entre os diversos Estados-Membros da federação. Apesar dessas diferenças tão pontuais, realidades tão dispares são submetidas ao mesmo regramento processual.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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