Os Juizados Especiais Cíveis Estaduais e a competência constitucional para a criação, funcionamento e processo: a relevância da lei estadual

Trigo, Bruna Rangel da Silva Pão

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6275

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Souza, Marcia Cristina Xavier de	-
dc.contributor.author	Trigo, Bruna Rangel da Silva Pão	-
dc.date.accessioned	2019-01-29T17:46:18Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:05:27Z	-
dc.date.issued	2017-12	-
dc.identifier.citation	TRIGO, Bruna Rangel da Silva Pão. Os Juizados Especiais Cíveis Estaduais e a competência constitucional para a criação, funcionamento e processo: a relevância da lei estadual. 2017. 85 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/6275	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Juizados Especiais Cíveis Estaduais	pt_BR
dc.subject	Competência Constitucional	pt_BR
dc.subject	Normas processuais	pt_BR
dc.subject	Normas procedimentais	pt_BR
dc.subject	Variantes regionais	pt_BR
dc.subject	Acesso à justiça	pt_BR
dc.subject	Special Courts Civil State	pt_BR
dc.subject	Constitutional Jurisdiction	pt_BR
dc.subject	Procedural Rules	pt_BR
dc.subject	Processual Rules	pt_BR
dc.subject	Regional variants	pt_BR
dc.subject	Justice Access	pt_BR
dc.title	Os Juizados Especiais Cíveis Estaduais e a competência constitucional para a criação, funcionamento e processo: a relevância da lei estadual	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6474707082804290	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/9633593273000716	pt_BR
dc.description.resumo	Os Juizados Especiais Cíveis, conjunto de órgãos judiciais, com assento constitucional e integrante do Sistema dos Juizados Especiais, foi concebido pela Lei nº 9.099/1995 e estruturado para promover a conciliação, instrução e julgamento de causas cíveis de menor complexidade. Este trabalho tem como objetivo demonstrar a necessidade da criação de normas processuais e procedimentais para adequar o procedimento dos Juizados à realidade local dos Estados-Membros. Para isso, utiliza-se metodologicamente a análise hipotética dedutiva de legislação, jurisprudência e doutrina, além de estatísticas oficiais. A Constituição Federal garante competência à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar concorrentemente sobre a criação, o funcionamento e processo do Juizado de Pequenas Causas, além da competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual. As percebíveis diversidades estruturais, nos múltiplos Juizados Especiais Cíveis no âmbito dos Estados-Membros gera à necessidade de leis estaduais, por conta das variantes regionais, as quais versem sobre a necessidade de cada Juizado em questão. Entretanto, tais leis mostram-se quase inexistentes no cenário atual. Supõe-se que existem diferenças nos regimes dos Juizados Especiais entre os diversos Estados-Membros da federação. Apesar dessas diferenças tão pontuais, realidades tão dispares são submetidas ao mesmo regramento processual.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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