Os Juizados Especiais Cíveis Estaduais e a competência constitucional para a criação, funcionamento e processo: a relevância da lei estadual

Trigo, Bruna Rangel da Silva Pão

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6275

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Os Juizados Especiais Cíveis Estaduais e a competência constitucional para a criação, funcionamento e processo: a relevância da lei estadual
Author(s)/Inventor(s):	Trigo, Bruna Rangel da Silva Pão
Advisor:	Souza, Marcia Cristina Xavier de
Abstract:	Os Juizados Especiais Cíveis, conjunto de órgãos judiciais, com assento constitucional e integrante do Sistema dos Juizados Especiais, foi concebido pela Lei nº 9.099/1995 e estruturado para promover a conciliação, instrução e julgamento de causas cíveis de menor complexidade. Este trabalho tem como objetivo demonstrar a necessidade da criação de normas processuais e procedimentais para adequar o procedimento dos Juizados à realidade local dos Estados-Membros. Para isso, utiliza-se metodologicamente a análise hipotética dedutiva de legislação, jurisprudência e doutrina, além de estatísticas oficiais. A Constituição Federal garante competência à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar concorrentemente sobre a criação, o funcionamento e processo do Juizado de Pequenas Causas, além da competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual. As percebíveis diversidades estruturais, nos múltiplos Juizados Especiais Cíveis no âmbito dos Estados-Membros gera à necessidade de leis estaduais, por conta das variantes regionais, as quais versem sobre a necessidade de cada Juizado em questão. Entretanto, tais leis mostram-se quase inexistentes no cenário atual. Supõe-se que existem diferenças nos regimes dos Juizados Especiais entre os diversos Estados-Membros da federação. Apesar dessas diferenças tão pontuais, realidades tão dispares são submetidas ao mesmo regramento processual.
Keywords:	Juizados Especiais Cíveis Estaduais Competência Constitucional Normas processuais Normas procedimentais Variantes regionais Acesso à justiça Special Courts Civil State Constitutional Jurisdiction Procedural Rules Processual Rules Regional variants Justice Access
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2017
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	TRIGO, Bruna Rangel da Silva Pão. Os Juizados Especiais Cíveis Estaduais e a competência constitucional para a criação, funcionamento e processo: a relevância da lei estadual. 2017. 85 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:	Direito

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