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http://hdl.handle.net/11422/6455| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Princípio da insignificância: análise da sua aplicação pela jurisprudência do STF |
| Autor(es)/Inventor(es): | Camargo, Daniela Aiex do Amaral |
| Orientador: | Japiassú, Carlos Eduardo Adriano |
| Resumo: | O presente trabalho visa analisar os critérios elencados pelo Supremo Tribunal Federal para a aplicação do princípio da insignificância, que foram fixados no paradigmático Habeas Corpus 84.412-0/SP, em 2004. Tendo em vista tais critérios, estudaremos o modo como a jurisprudência se posiciona no tocante à aplicação do princípio em casos de reincidência, de incidência de qualificadoras e diante de crimes que violam bens jurídicos coletivos. Para tanto, faz-se imprescindível o exame do conceito de insignificância como causa de exclusão da tipicidade material, bem como o estudo dos princípios fundamentais do Direito Penal que estão intrinsicamente ligados ao instituto e que foram essenciais para a sua construção doutrinária. |
| Palavras-chave: | Princípio da Insignificância Critérios Bens jurídicos coletivos Qualificadoras Causa de Exclusão da Tipicidade Principle of Insignificance Criteria Collective legal rights Excluding criminal responsibility |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2018 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | CAMARGO, Daniela Aiex do Amaral. Princípio da insignificância: análise da sua aplicação pela jurisprudência do STF. 2018. 76 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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