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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Constituição e orçamento: aspectos constitucionais, legais e práticos do sistema orçamentário brasileiro
Author(s)/Inventor(s): Mesquita, Renan da Silva
Advisor: Emerique, Lilian Márcia Balmant
Abstract: O presente trabalho tem como objeto de estudo o instituto jurídico do Orçamento Público. O intuito é apresentar os principais aspectos constitucionais e legais das leis orçamentárias problematizando sua aplicação na prática. Como o objetivo é traçar um panorama do atual sistema orçamentário brasileiro e definir as atribuições de cada ator social, estudar-se-á o tema através de revisão bibliográfica, isto é, consulta de livros, artigos, jurisprudências, textos legais (normas) e manuais. Desta forma, procura-se entender a dinâmica jurídica entre o orçamento público, os Poderes e a sociedade. Este trabalho focará principalmente nos aspectos controvertidos do instituto, que constituem verdadeiro entrave à efetivação dos interesses elegidos pelos cidadãos e à distribuição de renda no país.
Keywords: Direito
Democracia
Orçamento Público
Law
Public Budget
Democracy
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: MESQUITA, Renan da Silva. Constituição e orçamento: aspectos constitucionais, legais e práticos do sistema orçamentário brasileiro. 2018. 60 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
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