Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/6589| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Constituição e orçamento: aspectos constitucionais, legais e práticos do sistema orçamentário brasileiro |
| Autor(es)/Inventor(es): | Mesquita, Renan da Silva |
| Orientador: | Emerique, Lilian Márcia Balmant |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objeto de estudo o instituto jurídico do Orçamento Público. O intuito é apresentar os principais aspectos constitucionais e legais das leis orçamentárias problematizando sua aplicação na prática. Como o objetivo é traçar um panorama do atual sistema orçamentário brasileiro e definir as atribuições de cada ator social, estudar-se-á o tema através de revisão bibliográfica, isto é, consulta de livros, artigos, jurisprudências, textos legais (normas) e manuais. Desta forma, procura-se entender a dinâmica jurídica entre o orçamento público, os Poderes e a sociedade. Este trabalho focará principalmente nos aspectos controvertidos do instituto, que constituem verdadeiro entrave à efetivação dos interesses elegidos pelos cidadãos e à distribuição de renda no país. |
| Palavras-chave: | Direito Democracia Orçamento Público Law Public Budget Democracy |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2018 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | MESQUITA, Renan da Silva. Constituição e orçamento: aspectos constitucionais, legais e práticos do sistema orçamentário brasileiro. 2018. 60 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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