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http://hdl.handle.net/11422/6593| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Reconhecimento voluntário da parentalidade socioafetiva extrajudiacial: provimento CNJ 63/17 e seus efeitos jurídicos |
| Autor(es)/Inventor(es): | Acuña, Lorena Ferreira |
| Orientador: | Martins, Flávio Alves |
| Resumo: | A presente pesquisa pretende discorrer sobre o Provimento do Conselho Nacional de Justiça 63/17, no que tange a possibilidade de reconhecimento extrajudicial da paternidade e maternidade socioafetiva, discorrendo sobre suas hipóteses, requisitos e conseqüências jurídicas. Para a problematização do tema serão analisados os institutos do Direito de Família Brasileiro, tais como parentesco, filiação, adoção, além do próprio Provimento do CNJ. O estudo ocorrerá mediante a técnica da revisão de literatura, utilizando-se como fonte de consulta: artigos científicos, julgados, doutrinas e jurisprudências que tratam do referido tema. Finalmente, pretende-se fazer uma análise acerca do reconhecimento da maternidade ou paternidade socioafetiva, buscando expor em que situações está caracterizada, demonstrando os efeitos jurídicos a partir da criação desse vínculo, bem como apresentar os posicionamento jurídicos atuais a respeito dessa nova modalidade de reconhecimento de filiação. |
| Palavras-chave: | Socioafetiva Provimento Reconhecimento CNJ Parentesco |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2018 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | ACUÑA, Lorena Ferreira. Reconhecimento voluntário da parentalidade socioafetiva extrajudiacial: provimento CNJ 63/17 e seus efeitos jurídicos. 2018. 72 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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