Conceito indeterminado de transgressão disciplinar, discricionariedade e abuso de poder na aplicação das penas de detenção e prisão

Martins, Adriana Viotto

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6747

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hora, Nilo César Martins Pompilio da	-
dc.contributor.author	Martins, Adriana Viotto	-
dc.date.accessioned	2019-03-20T15:15:58Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:04:46Z	-
dc.date.issued	2018-12	-
dc.identifier.citation	MARTINS, Adriana Viotto. Conceito indeterminado de transgressão disciplinar, discricionariedade e abuso de poder na aplicação das penas de detenção e prisão. 2018. 70 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/6747	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Conceitos indeterminados	pt_BR
dc.subject	Transgressão disciplinar	pt_BR
dc.subject	Discricionariedade	pt_BR
dc.subject	Abuso de poder	pt_BR
dc.subject	Penas de detenção e prisão	pt_BR
dc.subject	RDCBMERJ	pt_BR
dc.subject	Undetermined concepts	pt_BR
dc.subject	Disciplinary transgressions	pt_BR
dc.subject	Discretionarity	pt_BR
dc.subject	Abuse of power	pt_BR
dc.subject	Detention sanction	pt_BR
dc.subject	Prison sanction	pt_BR
dc.subject	RDCBMERJ	pt_BR
dc.title	Conceito indeterminado de transgressão disciplinar, discricionariedade e abuso de poder na aplicação das penas de detenção e prisão	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5494228505185187	pt_BR
dc.description.resumo	O Direito Disciplinar Militar é antes de tudo uma disciplina autônoma e as penas de detenção e prisão são espécies de sanções administrativas as quais são regidas por princípios constitucionais, legais, e outros doutrinários. A transgressão disciplinar no RDCBMERJ como na maioria dos regulamentos disciplinares é conceituada com significados indeterminados, imprecisos, fluidos, expressões vagas, o que faz com que as definições de transgressões disciplinares sejam consideradas conceitos jurídicos indeterminados. A discricionariedade permite uma margem decisória ao superior hierárquico na aplicação dessas sanções disciplinares, que ao basear-se em critérios subjetivos, pode ultrapassar os limites da razoabilidade proporcionalidade, configurando assim, o abuso de poder. As penas de detenção e prisão são sanções que cerceiam a liberdade e trazem à tona discussões acerca da (in) constitucionalidade de sua permanência dentro de um Estado Democrático de Direitos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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