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http://hdl.handle.net/11422/6747| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Conceito indeterminado de transgressão disciplinar, discricionariedade e abuso de poder na aplicação das penas de detenção e prisão |
| Autor(es)/Inventor(es): | Martins, Adriana Viotto |
| Tutor: | Hora, Nilo César Martins Pompilio da |
| Resumen: | O Direito Disciplinar Militar é antes de tudo uma disciplina autônoma e as penas de detenção e prisão são espécies de sanções administrativas as quais são regidas por princípios constitucionais, legais, e outros doutrinários. A transgressão disciplinar no RDCBMERJ como na maioria dos regulamentos disciplinares é conceituada com significados indeterminados, imprecisos, fluidos, expressões vagas, o que faz com que as definições de transgressões disciplinares sejam consideradas conceitos jurídicos indeterminados. A discricionariedade permite uma margem decisória ao superior hierárquico na aplicação dessas sanções disciplinares, que ao basear-se em critérios subjetivos, pode ultrapassar os limites da razoabilidade proporcionalidade, configurando assim, o abuso de poder. As penas de detenção e prisão são sanções que cerceiam a liberdade e trazem à tona discussões acerca da (in) constitucionalidade de sua permanência dentro de um Estado Democrático de Direitos. |
| Materia: | Conceitos indeterminados Transgressão disciplinar Discricionariedade Abuso de poder Penas de detenção e prisão RDCBMERJ Undetermined concepts Disciplinary transgressions Discretionarity Abuse of power Detention sanction Prison sanction RDCBMERJ |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | dic-2018 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | MARTINS, Adriana Viotto. Conceito indeterminado de transgressão disciplinar, discricionariedade e abuso de poder na aplicação das penas de detenção e prisão. 2018. 70 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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