A taxatividade do rol de decisões recorríveis por agravo de instrumento no CPC de 2015: uma análise sob a perspectiva do cerceamento de defesa

Lessa, Carolina de Marsillac

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6758

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Rodrigues, Walter dos Santos	-
dc.contributor.author	Lessa, Carolina de Marsillac	-
dc.date.accessioned	2019-03-20T15:31:43Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:04:47Z	-
dc.date.issued	2017-12	-
dc.identifier.citation	LESSA, Carolina de Marsillac. A taxatividade do rol de decisões recorríveis por agravo de instrumento no CPC de 2015: uma análise sob a perspectiva do cerceamento de defesa. 2017. 89 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/6758	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Decisões interlocutórias	pt_BR
dc.subject	Agravo de instrumento	pt_BR
dc.subject	Taxatividade	pt_BR
dc.subject	Contraditório	pt_BR
dc.subject	Ampla defesa	pt_BR
dc.subject	Interlocutory decisions	pt_BR
dc.subject	Interlocutory appeal	pt_BR
dc.subject	Limited list	pt_BR
dc.subject	Adversarial principle	pt_BR
dc.subject	Full defense	pt_BR
dc.title	A taxatividade do rol de decisões recorríveis por agravo de instrumento no CPC de 2015: uma análise sob a perspectiva do cerceamento de defesa	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/4518135831899539	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/8362859322458036	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como objetivo analisar, sob a perspectiva do contraditório e da ampla defesa, as alterações trazidas pelo CPC/2015 no que diz respeito ao regime de recorribilidade das decisões interlocutórias, principalmente com a enumeração taxativa das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, elencadas no art. 1.015 do CPC/2015. Partindo de um estudo sobre a evolução histórica da recorribilidade de decisões interlocutórias no processo civil brasileiro, é possível verificar os problemas que o legislador do CPC/2015 pretendia solucionar com a nova disciplina do agravo de instrumento. O que se demonstra, contudo, é que os problemas criados foram muito maiores. Ao prever um rol taxativo de hipóteses de cabimento, o legislador deixou de lado uma série de decisões cuja irrecorribilidade imediata constitui grave ameaça de lesão a garantias fundamentais das partes, como a ampla defesa e o contraditório. Neste sentido, serão analisados três exemplos de decisões não agraváveis pelo regime do CPC/2015, a fim de se verificar quais as possíveis consequências negativas da irrecorribilidade imediata para os direitos das partes. Por fim, serão examinadas as soluções sugeridas pela doutrina para o problema da irrecorribilidade e sua eventual aplicação pela jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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