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http://hdl.handle.net/11422/6758| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A taxatividade do rol de decisões recorríveis por agravo de instrumento no CPC de 2015: uma análise sob a perspectiva do cerceamento de defesa |
| Autor(es)/Inventor(es): | Lessa, Carolina de Marsillac |
| Orientador: | Rodrigues, Walter dos Santos |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar, sob a perspectiva do contraditório e da ampla defesa, as alterações trazidas pelo CPC/2015 no que diz respeito ao regime de recorribilidade das decisões interlocutórias, principalmente com a enumeração taxativa das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, elencadas no art. 1.015 do CPC/2015. Partindo de um estudo sobre a evolução histórica da recorribilidade de decisões interlocutórias no processo civil brasileiro, é possível verificar os problemas que o legislador do CPC/2015 pretendia solucionar com a nova disciplina do agravo de instrumento. O que se demonstra, contudo, é que os problemas criados foram muito maiores. Ao prever um rol taxativo de hipóteses de cabimento, o legislador deixou de lado uma série de decisões cuja irrecorribilidade imediata constitui grave ameaça de lesão a garantias fundamentais das partes, como a ampla defesa e o contraditório. Neste sentido, serão analisados três exemplos de decisões não agraváveis pelo regime do CPC/2015, a fim de se verificar quais as possíveis consequências negativas da irrecorribilidade imediata para os direitos das partes. Por fim, serão examinadas as soluções sugeridas pela doutrina para o problema da irrecorribilidade e sua eventual aplicação pela jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. |
| Palavras-chave: | Decisões interlocutórias Agravo de instrumento Taxatividade Contraditório Ampla defesa Interlocutory decisions Interlocutory appeal Limited list Adversarial principle Full defense |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | LESSA, Carolina de Marsillac. A taxatividade do rol de decisões recorríveis por agravo de instrumento no CPC de 2015: uma análise sob a perspectiva do cerceamento de defesa. 2017. 89 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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