Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11422/6758
Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: A taxatividade do rol de decisões recorríveis por agravo de instrumento no CPC de 2015: uma análise sob a perspectiva do cerceamento de defesa
Autor(es)/Inventor(es): Lessa, Carolina de Marsillac
Orientador: Rodrigues, Walter dos Santos
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar, sob a perspectiva do contraditório e da ampla defesa, as alterações trazidas pelo CPC/2015 no que diz respeito ao regime de recorribilidade das decisões interlocutórias, principalmente com a enumeração taxativa das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, elencadas no art. 1.015 do CPC/2015. Partindo de um estudo sobre a evolução histórica da recorribilidade de decisões interlocutórias no processo civil brasileiro, é possível verificar os problemas que o legislador do CPC/2015 pretendia solucionar com a nova disciplina do agravo de instrumento. O que se demonstra, contudo, é que os problemas criados foram muito maiores. Ao prever um rol taxativo de hipóteses de cabimento, o legislador deixou de lado uma série de decisões cuja irrecorribilidade imediata constitui grave ameaça de lesão a garantias fundamentais das partes, como a ampla defesa e o contraditório. Neste sentido, serão analisados três exemplos de decisões não agraváveis pelo regime do CPC/2015, a fim de se verificar quais as possíveis consequências negativas da irrecorribilidade imediata para os direitos das partes. Por fim, serão examinadas as soluções sugeridas pela doutrina para o problema da irrecorribilidade e sua eventual aplicação pela jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Decisões interlocutórias
Agravo de instrumento
Taxatividade
Contraditório
Ampla defesa
Interlocutory decisions
Interlocutory appeal
Limited list
Adversarial principle
Full defense
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Unidade produtora: Faculdade Nacional de Direito
Editora: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: Dez-2017
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: LESSA, Carolina de Marsillac. A taxatividade do rol de decisões recorríveis por agravo de instrumento no CPC de 2015: uma análise sob a perspectiva do cerceamento de defesa. 2017. 89 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
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