A taxatividade do rol de decisões recorríveis por agravo de instrumento no CPC de 2015: uma análise sob a perspectiva do cerceamento de defesa

Lessa, Carolina de Marsillac

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6758

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A taxatividade do rol de decisões recorríveis por agravo de instrumento no CPC de 2015: uma análise sob a perspectiva do cerceamento de defesa
Author(s)/Inventor(s):	Lessa, Carolina de Marsillac
Advisor:	Rodrigues, Walter dos Santos
Abstract:	O presente trabalho tem como objetivo analisar, sob a perspectiva do contraditório e da ampla defesa, as alterações trazidas pelo CPC/2015 no que diz respeito ao regime de recorribilidade das decisões interlocutórias, principalmente com a enumeração taxativa das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, elencadas no art. 1.015 do CPC/2015. Partindo de um estudo sobre a evolução histórica da recorribilidade de decisões interlocutórias no processo civil brasileiro, é possível verificar os problemas que o legislador do CPC/2015 pretendia solucionar com a nova disciplina do agravo de instrumento. O que se demonstra, contudo, é que os problemas criados foram muito maiores. Ao prever um rol taxativo de hipóteses de cabimento, o legislador deixou de lado uma série de decisões cuja irrecorribilidade imediata constitui grave ameaça de lesão a garantias fundamentais das partes, como a ampla defesa e o contraditório. Neste sentido, serão analisados três exemplos de decisões não agraváveis pelo regime do CPC/2015, a fim de se verificar quais as possíveis consequências negativas da irrecorribilidade imediata para os direitos das partes. Por fim, serão examinadas as soluções sugeridas pela doutrina para o problema da irrecorribilidade e sua eventual aplicação pela jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Keywords:	Decisões interlocutórias Agravo de instrumento Taxatividade Contraditório Ampla defesa Interlocutory decisions Interlocutory appeal Limited list Adversarial principle Full defense
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2017
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	LESSA, Carolina de Marsillac. A taxatividade do rol de decisões recorríveis por agravo de instrumento no CPC de 2015: uma análise sob a perspectiva do cerceamento de defesa. 2017. 89 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:	Direito

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