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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Súmula 70 do TJRJ e a difícil concretização do sistema acusatório
Author(s)/Inventor(s): Pereira, André Luiz Várzea Ribeiro
Advisor: Fraga, Fernanda Prates
Abstract: Este trabalho tem como objeto a Sumula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que aduz “O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação”. Verificamos de que forma a prática, a partir da aplicação deste enunciado, viola o sistema acusatório e, por conseguinte, a Constituição. Analisamos se a presunção de legalidade e legitimidade do agente policial é válida no processo penal e suficiente para afastar a presunção de inocência. Por fim, concluímos que esse entendimento não se coaduna com o Estado constitucional-democrático, representando verdadeiro limite na concretização do modelo acusatório.
Keywords: Súmula 70
Presunção de inocência
Sistema acusatório
Processo penal
Direito penal
Criminologia
Presumption of innocence
Accusatory system
Criminal proceedings
Criminal law
Criminology
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: PEREIRA, André Luiz Várzea Ribeiro. Súmula 70 do TJRJ e a difícil concretização do sistema acusatório. 2017. 73 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:Direito

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