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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Da incidência ou não do PIS e da Cofins sobre as receitas vertidas às entidades fechadas de previdência complementar
Author(s)/Inventor(s): Costa, Andreson Santos
Advisor: Curi, Bruno Maurício Macedo
Abstract: O sistema de seguridade nacional instituído pela Constituição Federal de 1988, busca atender a três direitos básicos que formam os pilares de sustentação desse sistema, quais sejam, saúde, previdência e assistência social. Para a previdência social o legislador previu e criou as Entidades Fechadas de Previdência Complementar com o intuito de garantir aos aposentados uma melhor qualidade de Vida no fim de sua vida laboral. Sendo assim, é inegável a sua importância para a manutenção do sistema previdenciário nacional. Notadamente as Entidades Fechadas de Previdência Complementar, embora pertencentes ao sistema previdenciário nacional, não têm as mesmas fontes de custeio. Enquanto que no Regime Geral prevê a constituição ser de responsabilidade de toda a sociedade o custeio, na previdência complementar fechada a responsabilidade pelo custeio fica a cargo de cada participante, seja ele patrocinador ou patrocinado. O presente trabalho monográfico tem por o objetivo o debate sobre a tributação das Entidades Fechadas de Previdência Complementar em específico com relação ao PIS e a COFINS. Trás como objeto de estudo o RE 609.096, que tem os subsídios para nortear a discussão. Os fatos geradores dos tributos supramencionados e as possibilidades de incidência desses sobre os ingressos financeiros das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
Keywords: Entidades Fechadas de Previdência Complementar
RE 609096
PIS
COFINS
Closed Entities of Complementary Pension Plans
RE 609096
PIS
COFINS
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: COSTA, Andreson Santos. Da incidência ou não do PIS e da Cofins sobre as receitas vertidas às entidades fechadas de previdência complementar. 2018. 67 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
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