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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: O uso de cautelares probatórias no inquérito policial e as possibilidades de atuação do advogado criminal
Author(s)/Inventor(s): Dutra, Antonio M.
Advisor: Hora, Nilo César Martins Pompílio da
Abstract: Este trabalho estuda a importância e as possibilidades de atuação do advogado em um inquérito policial, e os limites ao contraditório e ampla defesa existentes nessa fase, fazendo uma análise doutrinária sobre a validade ou não desses limites em fase de investigação pré- processual. A ênfase da pesquisa se coloca no material obtido através de medidas cautelares probatórias, analisando como a jurisprudência tem lidado com a necessidade de alguns dos requisitos, e a inevitável influência subsidiária do inquérito policial na tomada de decisões do juiz durante a fase processual. Dentro desse contexto, são analisados alguns mecanismos possíveis na proteção ao investigado. O trabalho investiga, ao final, os rumos do Projeto de Lei para o Novo Código de processo Penal, nesse contexto.
Keywords: Inquérito Policial
Cautelares Probatórias
Prova
Contraditório
Police Investigation
Provisional Evidence-Finding Procedures
Evidence
Contradictory
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: DUTRA, Antonio M.. O uso de cautelares probatórias no inquérito policial e as possibilidades de atuação do advogado criminal. 2018. 59 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
URI: http://hdl.handle.net/11422/6917
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