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http://hdl.handle.net/11422/6917
Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
Título : | O uso de cautelares probatórias no inquérito policial e as possibilidades de atuação do advogado criminal |
Autor(es)/Inventor(es): | Dutra, Antonio M. |
Tutor: | Hora, Nilo César Martins Pompílio da |
Resumen: | Este trabalho estuda a importância e as possibilidades de atuação do advogado em um inquérito policial, e os limites ao contraditório e ampla defesa existentes nessa fase, fazendo uma análise doutrinária sobre a validade ou não desses limites em fase de investigação pré- processual. A ênfase da pesquisa se coloca no material obtido através de medidas cautelares probatórias, analisando como a jurisprudência tem lidado com a necessidade de alguns dos requisitos, e a inevitável influência subsidiária do inquérito policial na tomada de decisões do juiz durante a fase processual. Dentro desse contexto, são analisados alguns mecanismos possíveis na proteção ao investigado. O trabalho investiga, ao final, os rumos do Projeto de Lei para o Novo Código de processo Penal, nesse contexto. |
Materia: | Inquérito Policial Cautelares Probatórias Prova Contraditório Police Investigation Provisional Evidence-Finding Procedures Evidence Contradictory |
Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
Fecha de publicación: | dic-2018 |
País de edición : | Brasil |
Idioma de publicación: | por |
Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
Citación : | DUTRA, Antonio M.. O uso de cautelares probatórias no inquérito policial e as possibilidades de atuação do advogado criminal. 2018. 59 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
Aparece en las colecciones: | Direito |
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