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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A proteção da mulher no trabalho: a Lei Maria da Penha e sua garantia trabalhista
Author(s)/Inventor(s): Abilio, Caroline de Lima
Advisor: Carelli, Rodrigo de Lacerda
Abstract: A presente monografia aborda a proteção da mulher no direito do trabalho, tendo como ênfase principal o estudo da medida protetiva prevista no parágrafo 2º, inciso II do art. 9º da Lei 11.340/16, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha. A criação de tal medida enseja diversas discussões no mundo jurídico, uma vez que o legislador foi omisso quanto a sua natureza jurídica, bem como a competência para concedê-la. Para que se compreenda melhor os motivos de sua criação, inicia-se o trabalho demonstrando o papel da mulher na sociedade ao longo dos anos até chegar nos dias atuais e também sua história no direito do trabalho, enfatizando o fato de que as leis trabalhistas foram fruto de muita luta das mulheres por melhores condições de trabalho e de igualdade em relação aos homens. Posteriormente, aborda-se da Lei Maria da Penha, analisando os motivos que ensejaram sua criação e sua importância para as mulheres. Passa-se então a analisar a medida protetiva trabalhista prevista na lei em comento e suas lacunas, passando pelo conceito dos intitutos da Interrupção e Suspensão do contrato de trabalho. Por fim, trata-se dos entendimentos doutrinários acerca do tema e qual é o entendimento majoritário atualmente.
Keywords: Lei Maria da Penha
Manutenção do vínculo Trabalhista
Afastamento do local de trabalho
Direito do Trabalho da Mulher
Maria da Penha Law
Maintenance of the Labor bond
Removal from the workplace
Women's Labor Law
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: ABILIO, Caroline de Lima. A proteção da mulher no trabalho: a Lei Maria da Penha e sua garantia trabalhista. 2017. 63 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:Direito

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