O modelo federativo adotado na CRFB 88 e a consecução do direito à saúde no município do Rio de Janeiro

Souza, Fabiano Luiz de

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			http://hdl.handle.net/11422/7125

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O modelo federativo adotado na CRFB 88 e a consecução do direito à saúde no município do Rio de Janeiro
Author(s)/Inventor(s):	Souza, Fabiano Luiz de
Advisor:	Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves
Abstract:	Este trabalho aborda o acesso à saúde no Brasil no âmbito dos direitos constitucionais básicos. Apontará os liames doutrinários e a fundamentação legal que embasam o tema e a gestão da saúde no âmbito municipal. Discorrerá sobre o funcionamento do Sistema único de Saúde – SUS, com a transferência da Gestão da Saúde para os entes federativos que têm apresentado uma série de ineficiências e entraves, levando ao colapso da universalização da saúde conforme o projeto do SUS. Com base nas garantias fundamentais e nos direitos constitucionais elencados na Constituição Cidadã, a oferta em Saúde possui primordial relevância para o cidadão brasileiro. Neste enfoque, as negativas de tratamento violam direitos consagrados, consequentemente há uma crescente judicialização da Saúde – para fornecimento de internações, medicamentos, realização de cirurgias e exames – face à ineficiência do sistema de saúde em seus âmbitos federativos, o que denota o fracasso do modelo de Gestão da Saúde adotado no Brasil e em especial no Município do Rio de Janeiro, através das OS e OSCIP.
Keywords:	Acesso à Saúde Direitos Fundamentais Municipalização Sistema Único de Saúde OS/OSCIP Access to Health Fundamental Rights County Unified Health System
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2017
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SOUZA, Fabiano Luiz de. O modelo federativo adotado na CRFB 88 e a consecução do direito à saúde no município do Rio de Janeiro. 2017. 68 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:	Direito

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