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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: O modelo federativo adotado na CRFB 88 e a consecução do direito à saúde no município do Rio de Janeiro
Author(s)/Inventor(s): Souza, Fabiano Luiz de
Advisor: Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves
Abstract: Este trabalho aborda o acesso à saúde no Brasil no âmbito dos direitos constitucionais básicos. Apontará os liames doutrinários e a fundamentação legal que embasam o tema e a gestão da saúde no âmbito municipal. Discorrerá sobre o funcionamento do Sistema único de Saúde – SUS, com a transferência da Gestão da Saúde para os entes federativos que têm apresentado uma série de ineficiências e entraves, levando ao colapso da universalização da saúde conforme o projeto do SUS. Com base nas garantias fundamentais e nos direitos constitucionais elencados na Constituição Cidadã, a oferta em Saúde possui primordial relevância para o cidadão brasileiro. Neste enfoque, as negativas de tratamento violam direitos consagrados, consequentemente há uma crescente judicialização da Saúde – para fornecimento de internações, medicamentos, realização de cirurgias e exames – face à ineficiência do sistema de saúde em seus âmbitos federativos, o que denota o fracasso do modelo de Gestão da Saúde adotado no Brasil e em especial no Município do Rio de Janeiro, através das OS e OSCIP.
Keywords: Acesso à Saúde
Direitos Fundamentais
Municipalização
Sistema Único de Saúde
OS/OSCIP
Access to Health
Fundamental Rights
County
Unified Health System
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: SOUZA, Fabiano Luiz de. O modelo federativo adotado na CRFB 88 e a consecução do direito à saúde no município do Rio de Janeiro. 2017. 68 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
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