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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Eficácia dos direitos sociais: direito à moradia
Author(s)/Inventor(s): Belém Neto, José Maurício
Advisor: Vieira, José Ribas
Abstract: A presente monografia analisa a eficácia dos direitos sociais, especialmente no que tange ao direito à moradia. Com a inclusão do direito à moradia no rol dos direitos fundamentais sociais expressamente enunciados no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, e não obstante a constatação de que a nossa ordem jurídica, em certa medida, já reconhecia e protegia a moradia mesmo no plano constitucional aspecto que será objeto de oportuno exame, não há como negar que a questão da moradia, agora inequivocamente guindado à condição de direito fundamental, assume pela ótica da ordem jurídica feições novas, por meio de um enfoque específico sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. O objeto de estudo da presente monografia é a análise da aplicabilidade dos direitos sociais, sobretudo do direito à moradia, no ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se explorar, ainda, temas como a função social da propriedade, a dignidade da pessoa humana e o direito à propriedade. A pesquisa realizada constituiu da busca de informações qualitativa utilizando-se do método dedutivo baseando-se no estudo de teoria e refinações de conceitos e os seus efeitos visando uma abordagem teórica e de refinações de conceitos.
Keywords: Direitos Sociais
Constituição Federal
Moradia
Propriedade
Social Rights
Federal Constitution
Home
Property
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: BELÉM NETO, José Maurício. Eficácia dos direitos sociais: direito à moradia. 2017. 64 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
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