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http://hdl.handle.net/11422/7138| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Eficácia dos direitos sociais: direito à moradia |
| Autor(es)/Inventor(es): | Belém Neto, José Maurício |
| Tutor: | Vieira, José Ribas |
| Resumen: | A presente monografia analisa a eficácia dos direitos sociais, especialmente no que tange ao direito à moradia. Com a inclusão do direito à moradia no rol dos direitos fundamentais sociais expressamente enunciados no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, e não obstante a constatação de que a nossa ordem jurídica, em certa medida, já reconhecia e protegia a moradia mesmo no plano constitucional aspecto que será objeto de oportuno exame, não há como negar que a questão da moradia, agora inequivocamente guindado à condição de direito fundamental, assume pela ótica da ordem jurídica feições novas, por meio de um enfoque específico sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. O objeto de estudo da presente monografia é a análise da aplicabilidade dos direitos sociais, sobretudo do direito à moradia, no ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se explorar, ainda, temas como a função social da propriedade, a dignidade da pessoa humana e o direito à propriedade. A pesquisa realizada constituiu da busca de informações qualitativa utilizando-se do método dedutivo baseando-se no estudo de teoria e refinações de conceitos e os seus efeitos visando uma abordagem teórica e de refinações de conceitos. |
| Materia: | Direitos Sociais Constituição federal Moradia Propriedade Social Rights Federal Constitution Home Property |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | dic-2017 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | BELÉM NETO, José Maurício. Eficácia dos direitos sociais: direito à moradia. 2017. 64 f. Trabalho de conclusão de graduação (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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