As Instruções Normativas nº 38/2017 e 47/2018 do DREI e a titularidade de EIRELI por pessoa jurídica

Neiva, Beatriz de Oliveira Freitas

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/7160

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Lisboa, Letícia Lobato Anicet	-
dc.contributor.author	Neiva, Beatriz de Oliveira Freitas	-
dc.date.accessioned	2019-04-08T16:19:15Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:04:54Z	-
dc.date.issued	2018-12	-
dc.identifier.citation	NEIVA, Beatriz de Oliveira Freitas. As Instruções Normativas nº 38/2017 e 47/2018 do DREI e a titularidade de EIRELI por pessoa jurídica. 2018. 73 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Faculdade Nacional de Direito, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/7160	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lei nº 12.441/2011	pt_BR
dc.subject	Empresa individual de responsabilidade limitada	pt_BR
dc.subject	Titularidade por pessoas jurídicas	pt_BR
dc.subject	Princípio da livre iniciativa	pt_BR
dc.subject	Efetividade	pt_BR
dc.subject	Sociedade unipessoal	pt_BR
dc.subject	Law No. 12.441/2011	pt_BR
dc.subject	Individual limited liability company	pt_BR
dc.subject	Ownership by legal entities	pt_BR
dc.subject	Free enterprise principle	pt_BR
dc.subject	Effectiveness	pt_BR
dc.subject	Sole partner limited company	pt_BR
dc.title	As Instruções Normativas nº 38/2017 e 47/2018 do DREI e a titularidade de EIRELI por pessoa jurídica	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0248146732386994	pt_BR
dc.description.resumo	O presente estudo tem por finalidade analisar de forma crítica a Lei nº 12.441/2011 desde a sua edição, sobretudo a partir dos últimos atos normativos exarados pelo DREI, os quais alteraram frontalmente o entendimento até então emanado do seu órgão antecessor, o DNRC, no que tange à titularidade da EIRELI por pessoa jurídica. Em vista disso, pretende-se averiguar os potenciais impactos da mudança em comento no ambiente econômico nacional, os efeitos mais imediatos no âmbito do registro empresarial, a perspectiva futura do instituto à luz do novo Código Comercial em tramitação no Congresso e, em última análise, a efetividade deste ente empresarial conforme concebido na legislação brasileira e aprimorado por meio das Instruções Normativas nº 38/2017 e 47/2018 do DREI. Com este intuito, realizou-se pesquisa bibliográfica para tratar das controvérsias doutrinárias em torno da EIRELI, e confrontou-se à prática notarial reiterada pelas Juntas Comerciais, bem como à jurisprudência consolidada em sentido diverso à interpretação normativa do então DNRC, sob a ótica dos princípios constitucionais que respaldam a ordem econômica instaurada pela Carta Magna. Adiante, analisou-se os dados estatísticos das Juntas Comerciais dos Estados do Paraná, de Minas Gerais e da Bahia referentes ao biênio 2016-2017 a fim de, confrontando-os, verificar o alcance imediato das Instruções Normativas no DREI no número de constituições de EIRELI. Por fim, arremata-se o presente trabalho tecendo considerações sobre a efetividade desta forma empresarial, tendo em vista os contornos jurídicos conferidos pela Lei nº 12.441/2011 e a mais recente interpretação estabelecida pelo DREI.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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