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http://hdl.handle.net/11422/7160| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | As Instruções Normativas nº 38/2017 e 47/2018 do DREI e a titularidade de EIRELI por pessoa jurídica |
| Author(s)/Inventor(s): | Neiva, Beatriz de Oliveira Freitas |
| Advisor: | Lisboa, Letícia Lobato Anicet |
| Abstract: | O presente estudo tem por finalidade analisar de forma crítica a Lei nº 12.441/2011 desde a sua edição, sobretudo a partir dos últimos atos normativos exarados pelo DREI, os quais alteraram frontalmente o entendimento até então emanado do seu órgão antecessor, o DNRC, no que tange à titularidade da EIRELI por pessoa jurídica. Em vista disso, pretende-se averiguar os potenciais impactos da mudança em comento no ambiente econômico nacional, os efeitos mais imediatos no âmbito do registro empresarial, a perspectiva futura do instituto à luz do novo Código Comercial em tramitação no Congresso e, em última análise, a efetividade deste ente empresarial conforme concebido na legislação brasileira e aprimorado por meio das Instruções Normativas nº 38/2017 e 47/2018 do DREI. Com este intuito, realizou-se pesquisa bibliográfica para tratar das controvérsias doutrinárias em torno da EIRELI, e confrontou-se à prática notarial reiterada pelas Juntas Comerciais, bem como à jurisprudência consolidada em sentido diverso à interpretação normativa do então DNRC, sob a ótica dos princípios constitucionais que respaldam a ordem econômica instaurada pela Carta Magna. Adiante, analisou-se os dados estatísticos das Juntas Comerciais dos Estados do Paraná, de Minas Gerais e da Bahia referentes ao biênio 2016-2017 a fim de, confrontando-os, verificar o alcance imediato das Instruções Normativas no DREI no número de constituições de EIRELI. Por fim, arremata-se o presente trabalho tecendo considerações sobre a efetividade desta forma empresarial, tendo em vista os contornos jurídicos conferidos pela Lei nº 12.441/2011 e a mais recente interpretação estabelecida pelo DREI. |
| Keywords: | Lei nº 12.441/2011 Empresa individual de responsabilidade limitada Titularidade por pessoas jurídicas Princípio da livre iniciativa Efetividade Sociedade unipessoal Law No. 12.441/2011 Individual limited liability company Ownership by legal entities Free enterprise principle Effectiveness Sole partner limited company |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2018 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | NEIVA, Beatriz de Oliveira Freitas. As Instruções Normativas nº 38/2017 e 47/2018 do DREI e a titularidade de EIRELI por pessoa jurídica. 2018. 73 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Faculdade Nacional de Direito, 2018. |
| Appears in Collections: | Direito |
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