Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/7161| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | ICMS monofásico: uma proposta de simplificação da tributação do setor de combustíveis |
| Author(s)/Inventor(s): | Silveira, Luciano Francisco Santos da |
| Advisor: | Maneira, Eduardo |
| Abstract: | O presente estudo tem como objetivo avaliar se a regulamentação do ICMS monofásico para os combustíveis e lubrificantes, previsto no artigo 155, §2º, XII, h da Constituição Federal, atende aos requisitos de eficiência e simplificação, representando uma alternativa ao regime de substituição tributária para frente atualmente vigente. Também se busca apresentar neste trabalho as distorções existentes na sistemática de tributação dos combustíveis e lubrificantes como barreira de entrada a novos investidores no setor de refino de petróleo. Por fim, é objetivo complementar deste trabalho propor melhorias ao projeto de Lei Complementar n° 25/2003, que regulamenta o ICMS monofásico dos combustíveis. |
| Keywords: | Tributário ICMS Monofásico Substituição Tributária Combustível Lubrificante Tax Single-phase ICMS Tax substitution Fuels Lubricants |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2018 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVEIRA, Luciano Francisco Santos da. ICMS monofásico: uma proposta de simplificação da tributação do setor de combustíveis. 2018. 79 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| LFSSilveira.pdf | 455.32 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.