Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/7161
Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: ICMS monofásico: uma proposta de simplificação da tributação do setor de combustíveis
Author(s)/Inventor(s): Silveira, Luciano Francisco Santos da
Advisor: Maneira, Eduardo
Abstract: O presente estudo tem como objetivo avaliar se a regulamentação do ICMS monofásico para os combustíveis e lubrificantes, previsto no artigo 155, §2º, XII, h da Constituição Federal, atende aos requisitos de eficiência e simplificação, representando uma alternativa ao regime de substituição tributária para frente atualmente vigente. Também se busca apresentar neste trabalho as distorções existentes na sistemática de tributação dos combustíveis e lubrificantes como barreira de entrada a novos investidores no setor de refino de petróleo. Por fim, é objetivo complementar deste trabalho propor melhorias ao projeto de Lei Complementar n° 25/2003, que regulamenta o ICMS monofásico dos combustíveis.
Keywords: Tributário
ICMS Monofásico
Substituição Tributária
Combustível
Lubrificante
Tax
Single-phase ICMS
Tax substitution
Fuels
Lubricants
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: SILVEIRA, Luciano Francisco Santos da. ICMS monofásico: uma proposta de simplificação da tributação do setor de combustíveis. 2018. 79 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
URI: http://hdl.handle.net/11422/7161
Appears in Collections:Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LFSSilveira.pdf455,32 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.