Judicialização da saúde: os limites da atuação do poder judiciário e a importância do SUS como política pública

Costa, Marina Emilio da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/7162

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Judicialização da saúde: os limites da atuação do poder judiciário e a importância do SUS como política pública
Author(s)/Inventor(s):	Costa, Marina Emilio da
Advisor:	Berner, Vanessa Oliveira Batista
Abstract:	O tema abordado no presente trabalho diz respeito à judicialização do direito fundamental à saúde. Com a implementação do Sistema Único de Saúde (SUS) em decorrência da promulgação da Constituição de 1988, a saúde tornou-se um direito fundamental social no Brasil, sendo o Estado obrigado a garanti-la de maneira ampla e irrestrita. Tal garantia é realizada, principalmente, pelos Poderes Executivo e Legislativo, os quais determinam o orçamento público a ser investido. Nesta toada, diante da precarização de alguns serviços, observou-se a falta de perspectiva dos cidadãos no que se refere à resolução de demandas de saúde através da via administrativa, tendo como consequência a crescente judicialização destes pleitos, o que exige ingerência do Poder Judiciário. Portanto, serão analisados os limites do Poder Judiciário na atuação jurisdicional, bem como as consequências decorrentes do crescimento exponencial da judicialização da saúde.
Keywords:	Judicialização Direito Fundamental Constituição Sistema Único de Saúde Judicialization Fundamental Right Constitution Sistema Único de Saúde
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2018
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	COSTA, Marina Emilio da. Judicialização da saúde: os limites da atuação do poder judiciário e a importância do SUS como política pública. 2018. 64 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018
Appears in Collections:	Direito

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