Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/7162| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Judicialização da saúde: os limites da atuação do poder judiciário e a importância do SUS como política pública |
| Autor(es)/Inventor(es): | Costa, Marina Emilio da |
| Orientador: | Berner, Vanessa Oliveira Batista |
| Resumo: | O tema abordado no presente trabalho diz respeito à judicialização do direito fundamental à saúde. Com a implementação do Sistema Único de Saúde (SUS) em decorrência da promulgação da Constituição de 1988, a saúde tornou-se um direito fundamental social no Brasil, sendo o Estado obrigado a garanti-la de maneira ampla e irrestrita. Tal garantia é realizada, principalmente, pelos Poderes Executivo e Legislativo, os quais determinam o orçamento público a ser investido. Nesta toada, diante da precarização de alguns serviços, observou-se a falta de perspectiva dos cidadãos no que se refere à resolução de demandas de saúde através da via administrativa, tendo como consequência a crescente judicialização destes pleitos, o que exige ingerência do Poder Judiciário. Portanto, serão analisados os limites do Poder Judiciário na atuação jurisdicional, bem como as consequências decorrentes do crescimento exponencial da judicialização da saúde. |
| Palavras-chave: | Judicialização Direito Fundamental Constituição Sistema Único de Saúde Judicialization Fundamental Right Constitution Sistema Único de Saúde |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2018 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | COSTA, Marina Emilio da. Judicialização da saúde: os limites da atuação do poder judiciário e a importância do SUS como política pública. 2018. 64 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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