Aplicação da imunidade parlamentar no ordenamento brasileiro

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Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Aplicação da imunidade parlamentar no ordenamento brasileiro
Author(s)/Inventor(s):	Vieira, Karina Corrêa
Advisor:	Gomes, Fabiano Soares
Abstract:	A Imunidade Parlamentar na sua perspectiva formal muitas vezes é utilizada de forma abusiva pelos membros do legislativo ao ponto que existe, atualmente, o desvio da sua proteção. Nesse sentido, pretende trabalho pretende verificar a finalidade da norma tanto pela perspectiva histórica e doutrinária, a fim de analisar se a sua aplicação na prática atende a essência do instituto em estudo. Para isso, serão analisadas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal para verificar essa questão, marcando o posicionamento da graduanda que subscreve o presente trabalho.
Keywords:	Imunidade Parlamentar Formal Finalidade Aplicação no Judiciário Formal Immunity Palarmentar Goal Application in the Judiciary
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2018
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	VIEIRA, Karina Corrêa. Aplicação da imunidade parlamentar no ordenamento brasileiro. 2018. 53 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:	Direito

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