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http://hdl.handle.net/11422/7224| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A (in)compatibilização constitucional do instituto da colaboração premiada com o processo penal democrático |
| Author(s)/Inventor(s): | Bon, Camila Paiva Leite |
| Advisor: | Prado, Geraldo |
| Abstract: | A presente monografia analisa, a partir do seu contexto criminológico de surgimento, o instituto negocial da colaboração premiada e as principais mudanças ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro com a vigência da Lei 12.850/2013. Tem como foco principal a verificação das finalidades do processo penal democrático quando empregado o mecanismo de obtenção de prova da colaboração premiada, assim como quais são as implicações do seu uso para os sujeitos processuais, terceiros imputados e para a sociedade em geral, observando se há compatibilização com os direitos e as garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal para a legitimidade do processo penal persecutório. |
| Keywords: | Colaboração premiada Processo penal democrático Garantias fundamentais Organizações criminosas Lei 12.850/2013 Legal Collaboration Democratic Criminal Procedure Fundamental Rights Organized Crime Law 12.850/2013 |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2018 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BON, Camila Paiva Leite. A (in)compatibilização constitucional do instituto da colaboração premiada com o processo penal democrático. 2018. 67 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Appears in Collections: | Direito |
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