Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/7224
Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A (in)compatibilização constitucional do instituto da colaboração premiada com o processo penal democrático
Author(s)/Inventor(s): Bon, Camila Paiva Leite
Advisor: Prado, Geraldo
Abstract: A presente monografia analisa, a partir do seu contexto criminológico de surgimento, o instituto negocial da colaboração premiada e as principais mudanças ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro com a vigência da Lei 12.850/2013. Tem como foco principal a verificação das finalidades do processo penal democrático quando empregado o mecanismo de obtenção de prova da colaboração premiada, assim como quais são as implicações do seu uso para os sujeitos processuais, terceiros imputados e para a sociedade em geral, observando se há compatibilização com os direitos e as garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal para a legitimidade do processo penal persecutório.
Keywords: Colaboração premiada
Processo penal democrático
Garantias fundamentais
Organizações criminosas
Lei 12.850/2013
Legal Collaboration
Democratic Criminal Procedure
Fundamental Rights
Organized Crime
Law 12.850/2013
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: BON, Camila Paiva Leite. A (in)compatibilização constitucional do instituto da colaboração premiada com o processo penal democrático. 2018. 67 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
CPLBon.pdf362,12 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.