Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/7224| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A (in)compatibilização constitucional do instituto da colaboração premiada com o processo penal democrático |
| Autor(es)/Inventor(es): | Bon, Camila Paiva Leite |
| Orientador: | Prado, Geraldo |
| Resumo: | A presente monografia analisa, a partir do seu contexto criminológico de surgimento, o instituto negocial da colaboração premiada e as principais mudanças ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro com a vigência da Lei 12.850/2013. Tem como foco principal a verificação das finalidades do processo penal democrático quando empregado o mecanismo de obtenção de prova da colaboração premiada, assim como quais são as implicações do seu uso para os sujeitos processuais, terceiros imputados e para a sociedade em geral, observando se há compatibilização com os direitos e as garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal para a legitimidade do processo penal persecutório. |
| Palavras-chave: | Colaboração premiada Processo penal democrático Garantias fundamentais Organizações criminosas Lei 12.850/2013 Legal Collaboration Democratic Criminal Procedure Fundamental Rights Organized Crime Law 12.850/2013 |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2018 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | BON, Camila Paiva Leite. A (in)compatibilização constitucional do instituto da colaboração premiada com o processo penal democrático. 2018. 67 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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