Governo aberto e combate à corrupção: considerações sobre a recuperação de ativos

Santos, Eloísa Assis dos

Please use this identifier to cite or link to this item:


			http://hdl.handle.net/11422/7233

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Governo aberto e combate à corrupção: considerações sobre a recuperação de ativos
Author(s)/Inventor(s):	Santos, Eloísa Assis dos
Advisor:	Silva, Carolina Machado Cyrillo da
Abstract:	Cerca de três décadas desde sua formulação enquanto princípio norteador do ordenamento jurídico, pela Constituição de 1988, e o instituto da publicidade ainda provoca veementes debates acerca da conveniência e adequação de sua aplicação. O princípio da publicidade denota a imprescindibilidade da garantia de acesso dos cidadãos às informações da gestão pública. Assim, observando o dever de publicidade dos seus atos, a Administração Pública adimpliria suficientemente o que preconiza a Carta Magna e os ideais que a influenciaram, sendo um deles a instituição do Estado Democrático de Direito. O Governo Aberto, nesse contexto, desponta como mecanismo governamental de viabilização dos ideais de publicidade e transparência, proporcionando o acesso às informações públicas e a efetiva participação da sociedade civil. No entanto, a problemática da corrupção no Brasil – sobretudo o processo de recuperação de ativos – demonstra a fragilidade da formatação da Parceria para Governo Aberto no Brasil, eis que evidente a ausência de transparência acerca da destinação das verbas públicas reavidas. A falta de transparência na gestão dos recursos públicos obstaculiza o devido exercício da cidadania participativa, vez que esta última está, em grande medida, condicionada ao cumprimento do dever estatal de prestação de contas e informações.
Keywords:	Governo Aberto Combate à corrupção Recuperação de Ativos Transparência Direito à Informação Gobierno Abierto Combate a la Corrupción Recuperación de Activos Transparencia Derecho a la Información
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2017
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SANTOS, Eloísa Assis dos. Governo aberto e combate à corrupção: considerações sobre a recuperação de ativos. 2017. 68 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
EASantos.pdf		490.22 kB	Adobe PDF	View/Open

Show full item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository