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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A flexibilização do Princípio Constitucional da “Presunção” de Inocência a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCS 43 e 44
Author(s)/Inventor(s): Santos, Juliana Coelho dos
Advisor: Gonçalves, Rodrigo Machado
Abstract: Examinando a decisão liminar das Ações Diretas de Constitucionalidade 43 e 44, a presente monografia analisará a importância do Princípio da Inocência para o Direito Constitucional e para o Direito Processual Penal brasileiros. Com um panorama entre a rigidez constitucional, os limites materiais ao poder de reforma e o poder-dever do Supremo Tribunal Federal, será demonstrada a essencialidade de tais institutos para um Estado Democrático de Direito. Com a crítica ao primado da interpretação sobre o texto formal da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, serão debatidos aspectos da mixagem teórica que esvazia o conteúdo de garantias fundamentais do cidadão. Adentrar-se-á na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o Princípio da Inocência, constatando a dificuldade do abandono de tendências inquisitoriais e autoritárias nas decisões da Corte. Através de blocos argumentativos, será feita uma abordagem neutra dos argumentos dos ministros sobre a execução provisória da pena, para que, a partir de uma leitura dialogal, se conclua pela compatibilidade (ou não) da fundamentação aos preceitos democráticos firmados na Constituição Republicana. Serão abordados os impactos da flexibilização do Princípio da Inocência no Processo Penal, com ênfase nos dualismos entre “cidadão” e “inimigo” e entre liberdade individual e segurança social, a fim de revelar os perigos da cultura emergencial e do processo penal do espetáculo para a democracia. Diante da pendência do julgamento de mérito das ADCs 43 e 44, será traçado um prognóstico para o Princípio em apresso, demonstrando que a opção político-simbólica do STF está em desacordo com as balizas garantistas da Constituição da República.
Keywords: Princípio da Inocência
Supremo Tribunal Federal
Hermenêutica
Processo Penal
Direito Constitucional
Flexibilização
Principle of Innocence
Federal Court of Justice
Hermeneutics
Criminal proceedings
Constitutional right
Flexibility
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: SANTOS, Juliana Coelho dos. A flexibilização do Princípio Constitucional da “Presunção” de Inocência a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCS 43 e 44. 2017. 86 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:Direito

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