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http://hdl.handle.net/11422/7264| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A flexibilização do Princípio Constitucional da “Presunção” de Inocência a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCS 43 e 44 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Santos, Juliana Coelho dos |
| Orientador: | Gonçalves, Rodrigo Machado |
| Resumo: | Examinando a decisão liminar das Ações Diretas de Constitucionalidade 43 e 44, a presente monografia analisará a importância do Princípio da Inocência para o Direito Constitucional e para o Direito Processual Penal brasileiros. Com um panorama entre a rigidez constitucional, os limites materiais ao poder de reforma e o poder-dever do Supremo Tribunal Federal, será demonstrada a essencialidade de tais institutos para um Estado Democrático de Direito. Com a crítica ao primado da interpretação sobre o texto formal da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, serão debatidos aspectos da mixagem teórica que esvazia o conteúdo de garantias fundamentais do cidadão. Adentrar-se-á na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o Princípio da Inocência, constatando a dificuldade do abandono de tendências inquisitoriais e autoritárias nas decisões da Corte. Através de blocos argumentativos, será feita uma abordagem neutra dos argumentos dos ministros sobre a execução provisória da pena, para que, a partir de uma leitura dialogal, se conclua pela compatibilidade (ou não) da fundamentação aos preceitos democráticos firmados na Constituição Republicana. Serão abordados os impactos da flexibilização do Princípio da Inocência no Processo Penal, com ênfase nos dualismos entre “cidadão” e “inimigo” e entre liberdade individual e segurança social, a fim de revelar os perigos da cultura emergencial e do processo penal do espetáculo para a democracia. Diante da pendência do julgamento de mérito das ADCs 43 e 44, será traçado um prognóstico para o Princípio em apresso, demonstrando que a opção político-simbólica do STF está em desacordo com as balizas garantistas da Constituição da República. |
| Palavras-chave: | Princípio da Inocência Supremo Tribunal Federal Hermenêutica Processo Penal Direito Constitucional Flexibilização Principle of Innocence Federal Court of Justice Hermeneutics Criminal proceedings Constitutional right Flexibility |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SANTOS, Juliana Coelho dos. A flexibilização do Princípio Constitucional da “Presunção” de Inocência a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCS 43 e 44. 2017. 86 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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