A aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a administração pública

Boderone, Camille Trigo

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/7274

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hora, Nilo César Martins Pompílio da	-
dc.contributor.author	Boderone, Camille Trigo	-
dc.date.accessioned	2019-04-15T17:35:12Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:12Z	-
dc.date.issued	2017-12	-
dc.identifier.citation	BODERONE, Camille Trigo. A aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a administração pública. 2017. 72 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/7274	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Princípio	pt_BR
dc.subject	Insignificância	pt_BR
dc.subject	Crimes	pt_BR
dc.subject	Administração Pública	pt_BR
dc.subject	STF	pt_BR
dc.subject	STJ	pt_BR
dc.subject	Principle	pt_BR
dc.subject	Insignificance	pt_BR
dc.subject	Crimes	pt_BR
dc.subject	Public Administration	pt_BR
dc.title	A aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a administração pública	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5494228505185187	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho analisa, essencialmente, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes praticados contra a Administração Pública. Nesse sentido, tendo em vista que o referido princípio se coaduna com a ótica de que o Direito Penal deve ser a ultima ratio dentre os ramos do Direito, busca-se identificar eventuais obstáculos à sua aplicação, mormente no que tange ao conflito com o princípio da moralidade administrativa. Ademais, o artigo verifica a existência de circunstanciais requisitos estabelecidos pelos Tribunais Superiores para que o princípio da bagatela seja aplicado em determinados casos em concreto, bem como analisa as divergências no entendimento jurisprudencial destes Tribunais, especialmente no que concerne aos delitos praticados contra a Administração Pública.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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