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http://hdl.handle.net/11422/7274| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a administração pública |
| Autor(es)/Inventor(es): | Boderone, Camille Trigo |
| Orientador: | Hora, Nilo César Martins Pompílio da |
| Resumo: | Este trabalho analisa, essencialmente, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes praticados contra a Administração Pública. Nesse sentido, tendo em vista que o referido princípio se coaduna com a ótica de que o Direito Penal deve ser a ultima ratio dentre os ramos do Direito, busca-se identificar eventuais obstáculos à sua aplicação, mormente no que tange ao conflito com o princípio da moralidade administrativa. Ademais, o artigo verifica a existência de circunstanciais requisitos estabelecidos pelos Tribunais Superiores para que o princípio da bagatela seja aplicado em determinados casos em concreto, bem como analisa as divergências no entendimento jurisprudencial destes Tribunais, especialmente no que concerne aos delitos praticados contra a Administração Pública. |
| Palavras-chave: | Princípio Insignificância Crimes Administração Pública STF STJ Principle Insignificance Crimes Public Administration |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | BODERONE, Camille Trigo. A aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a administração pública. 2017. 72 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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