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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Ilícito penal de perigo à luz dos tribunais
Author(s)/Inventor(s): Bouças, Carlos Alessandro Siebra
Advisor: Hora, Nilo César Martins Pompílio da
Abstract: O Direito Penal tutela os bens jurídicos considerados mais importantes e relevantes para a sociedade. Por esse motivo, a sociedade, seguindo valores construídos historicamente, manifesta-se no sentido de quais valores devem ser protegidos, cabendo ao legislativo proporcionar a tutela jurídica cabível a cada bem jurídico, respeitando uma ordem gradativa de importância entre estes. Por isso, o presente trabalho se propusera a realizar uma análise da tipicidade do crime do porte ilegal de arma previsto nos artigos 14 e 16 da Lei nº 10.826/03. Assim, o presente estudo teve como proposta analisar, através do exemplo do crime de porte ilegal de arma de fogo, a necessidade da materialidade nas condutas previstas nos crimes de perigo abstrato, questionando assim a identificação destes como crimes de mera conduta. Através da presente pesquisa, suscitou-se o debate acerca do tema, buscando a adequação da técnica legislativa de descrição de uma mera conduta típica com o princípio de exclusiva proteção aos bens jurídicos, consagrado pela dogmática penal e demais princípios basilares do direito penal. Constatou-se ser o tema recorrente nos tribunais superiores. O Superior Tribunal Federal recentemente analisou um caso e posicionou-se pela atipicidade da conduta. Por fim, a incidência desses casos apreciados demonstram a relevância do tema.
Keywords: Direito Penal
Crimes de Perigo Abstrato
Posse de Arma
Jurisprudência nos Crimes de Posse e Porte de Arma de Fogo
Criminal Law
Abstract Hazard Crimes
Weapon´s Possession
Jurisprudence in Possession Crimes and Firearms
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: BOUÇAS, Carlos Alessandro Siebra. Ilícito penal de perigo à luz dos tribunais. 2017. 66 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
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