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http://hdl.handle.net/11422/7314| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Ilícito penal de perigo à luz dos tribunais |
| Autor(es)/Inventor(es): | Bouças, Carlos Alessandro Siebra |
| Orientador: | Hora, Nilo César Martins Pompílio da |
| Resumo: | O Direito Penal tutela os bens jurídicos considerados mais importantes e relevantes para a sociedade. Por esse motivo, a sociedade, seguindo valores construídos historicamente, manifesta-se no sentido de quais valores devem ser protegidos, cabendo ao legislativo proporcionar a tutela jurídica cabível a cada bem jurídico, respeitando uma ordem gradativa de importância entre estes. Por isso, o presente trabalho se propusera a realizar uma análise da tipicidade do crime do porte ilegal de arma previsto nos artigos 14 e 16 da Lei nº 10.826/03. Assim, o presente estudo teve como proposta analisar, através do exemplo do crime de porte ilegal de arma de fogo, a necessidade da materialidade nas condutas previstas nos crimes de perigo abstrato, questionando assim a identificação destes como crimes de mera conduta. Através da presente pesquisa, suscitou-se o debate acerca do tema, buscando a adequação da técnica legislativa de descrição de uma mera conduta típica com o princípio de exclusiva proteção aos bens jurídicos, consagrado pela dogmática penal e demais princípios basilares do direito penal. Constatou-se ser o tema recorrente nos tribunais superiores. O Superior Tribunal Federal recentemente analisou um caso e posicionou-se pela atipicidade da conduta. Por fim, a incidência desses casos apreciados demonstram a relevância do tema. |
| Palavras-chave: | Direito Penal Crimes de Perigo Abstrato Posse de Arma Jurisprudência nos Crimes de Posse e Porte de Arma de Fogo Criminal Law Abstract Hazard Crimes Weapon´s Possession Jurisprudence in Possession Crimes and Firearms |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | BOUÇAS, Carlos Alessandro Siebra. Ilícito penal de perigo à luz dos tribunais. 2017. 66 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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