Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/7320
Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: As práticas abusivas nos empréstimos consignados contratados por servidor público federal
Author(s)/Inventor(s): Sales, Fabiano Valério de
Advisor: Lage, Juliana de Sousa Gomes
Abstract: O presente trabalho trata de um assunto que gravita em torno de práticas consideradas abusivas nas contratações de empréstimos consignados realizados por servidores públicos federais, em destaque os militares. Com a criação da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, buscou-se mitigar tais abusividades e proteger o consumidor, considerado parte hipossuficiente da relação em virtude do poder econômico superior das instituições financeiras. Desta forma, este trabalho visa trazer uma questão aprazível onde inicialmente será apresentada uma evolução histórica, revelando nos primórdios da sociedade como se dava a modalidade de empréstimo na sua forma simples, conhecida por mútuo, em seguida, serão elencados alguns princípios contratuais norteadores considerados essenciais, com enfoque nos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva. O conceito de prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, com breves observações e citações jurisprudenciais bem como uma breve descrição de como os órgãos de processamento de pagamento atuam e quais medidas podem ser tomadas a fim de remediar e trazer uma solução mais efetiva e preventiva.
Keywords: Práticas abusivas
Consumidor
Servidor
Consignados
Empréstimos
Abusive practices
Consumer
Server
Payroll
Loans
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: SALES, Fabiano Valério de. As práticas abusivas nos empréstimos consignados contratados por servidor público federal. 2017. 64 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
FVSales.pdf363,81 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.