Interceptação telemática: sua admissibilidade como meio de obtenção de prova no direito processual penal brasileiro e a questão dos sistemas criptografados ponto a ponto

Gagliano, Wagner dos Santos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/7526

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hora, Nilo Cesar Martins Pompílio da	-
dc.contributor.author	Gagliano, Wagner dos Santos	-
dc.date.accessioned	2019-04-29T14:39:07Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:04:56Z	-
dc.date.issued	2017-12	-
dc.identifier.citation	GAGLIANO, Wagner dos Santos. Interceptação Telemática: sua admissibilidade como meio de obtenção de prova no direito processual penal brasileiro e a questão dos sistemas criptografados ponto a ponto. 2017. 68 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/7526	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Interceptação Telemática	pt_BR
dc.subject	Lei 9.296/96	pt_BR
dc.subject	Criptografia ponto a ponto	pt_BR
dc.subject	Telematic Interception	pt_BR
dc.subject	Law 9.296/96	pt_BR
dc.subject	Point-to-Point Cryptography	pt_BR
dc.title	Interceptação telemática: sua admissibilidade como meio de obtenção de prova no direito processual penal brasileiro e a questão dos sistemas criptografados ponto a ponto	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5494228505185187	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho tem como objetivo analisar a admissibilidade da prova obtida por interceptação telemática no direito processual penal, bem como apresentar os questionamentos que envolvem os sistemas de comunicação criptografados ponto a ponto. Objetivando a melhor compreensão do tema a primeira parte volta-se à análise dos aspectos históricos e conceituais da interceptação telemática e da criptografia ponto a ponto. A segunda aborda os princípios constitucionais associados à interceptação telemática, com ênfase nos direitos fundamentais e, em adição, comentários sobre a legislação pátria correlacionada, partindo do inciso XII, do artigo 5º, da CRFB/88 e da Lei 9.296/96, que regula a interceptação telefônica, perpassando pela resolução nº 217/2016 que alterou a de nº 59/2008, ambas do Conselho Nacional de Justiça, encerrando o capítulo sob a ótica do direito comparado. A terceira parte está voltada para considerações sobre a validade da prova obtida por meio do procedimento em análise e sua admissibilidade no processo penal, considerando para tal a inter-relação do trinômio: prova obtida, investigação criminal e preservação da cadeia de custódia da prova.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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