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http://hdl.handle.net/11422/7526| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Interceptação telemática: sua admissibilidade como meio de obtenção de prova no direito processual penal brasileiro e a questão dos sistemas criptografados ponto a ponto |
| Autor(es)/Inventor(es): | Gagliano, Wagner dos Santos |
| Orientador: | Hora, Nilo Cesar Martins Pompílio da |
| Resumo: | Este trabalho tem como objetivo analisar a admissibilidade da prova obtida por interceptação telemática no direito processual penal, bem como apresentar os questionamentos que envolvem os sistemas de comunicação criptografados ponto a ponto. Objetivando a melhor compreensão do tema a primeira parte volta-se à análise dos aspectos históricos e conceituais da interceptação telemática e da criptografia ponto a ponto. A segunda aborda os princípios constitucionais associados à interceptação telemática, com ênfase nos direitos fundamentais e, em adição, comentários sobre a legislação pátria correlacionada, partindo do inciso XII, do artigo 5º, da CRFB/88 e da Lei 9.296/96, que regula a interceptação telefônica, perpassando pela resolução nº 217/2016 que alterou a de nº 59/2008, ambas do Conselho Nacional de Justiça, encerrando o capítulo sob a ótica do direito comparado. A terceira parte está voltada para considerações sobre a validade da prova obtida por meio do procedimento em análise e sua admissibilidade no processo penal, considerando para tal a inter-relação do trinômio: prova obtida, investigação criminal e preservação da cadeia de custódia da prova. |
| Palavras-chave: | Interceptação Telemática Lei 9.296/96 Criptografia ponto a ponto Telematic Interception Law 9.296/96 Point-to-Point Cryptography |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | GAGLIANO, Wagner dos Santos. Interceptação Telemática: sua admissibilidade como meio de obtenção de prova no direito processual penal brasileiro e a questão dos sistemas criptografados ponto a ponto. 2017. 68 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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