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http://hdl.handle.net/11422/7592| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Audiência de custódia: o papel da perícia médico-legal nas garantias do preso |
| Author(s)/Inventor(s): | Souza, Sara Cristina de |
| Advisor: | Garrido, Rodrigo Grazinoli |
| Abstract: | O presente trabalho versa sobre a audiência de custódia, à luz da Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça, como instrumento apto a promover a redução da prática dos crimes de tortura e maus tratos, a partir da realização da perícia médico-legal nas pessoas presas em flagrante delito. O estudo traz como proposta central apontar o papel da perícia forense na garantia dos direitos fundamentais do preso, trazendo uma análise sobre o instituto da prisão em flagrante delito e sobre a implementação das audiências de custódia no território brasileiro. Foram feitas, ainda, considerações acerca dos projetos legislativos existentes em tramitação, que visam incorporar a audiência de custódia no ordenamento jurídico brasileiro, conforme preconizam os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. Finalizado o trabalho, pôde-se concluir que a audiência de custódia proporcionou avanços significativos no que tange à salvaguarda dos direitos fundamentais da pessoa presa, sobretudo, com a redução da prática dos crimes de tortura e maus tratos. |
| Keywords: | Audiência de custódia Direitos humanos Tortura e maus tratos Perícia médico-legal Criminologia Custody hearing Human rights Torture and mistreatment Medical report Criminal law Criminology |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SOUZA, Sara Cristina de. Audiência de custódia: o papel da perícia médico-legal nas garantias do preso. 2017. 51 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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