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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A controvérsia acerca da legalidade da inclusão da tarifa de uso dos sistemas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica
Author(s)/Inventor(s): Luz, Willian Wagner da
Advisor: Curi, Bruno Maurício Macedo
Abstract: A presente monografia tem por fito a análise da incidência do imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias, serviços e transportes intermunicipais e interestaduais (ICMS) sobre a mercadoria energia elétrica, destacadamente quanto à inclusão das tarifas de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) na base de cálculo do referido imposto. A relevância do tema é latente na medida em que a discussão, após pacificação jurisprudencial durante anos por meio de acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, sofreu verdadeiro giro copernicano quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.163.020/RS, pela Primeira Turma da Corte Infraconstitucional brasileira, e que em breve poderá acarretar em reflexo arrecadatório de significância extrema para as Fazendas Públicas estaduais e aos contribuintes com a afetação do referido recurso no âmbito da Corte infraconstitucional brasileira.
Keywords: ICMS
Energia Elétrica
Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição e de Transmissão
Superior Tribunal de Justiça
ICMS
Eletric Energy
Rate of Use of the Distribuition and Transmission System
Rate of Use of the Distribution System
Brazilian Infraconstitutional Court
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: LUZ, Willian Wagner da. A controvérsia acerca da legalidade da inclusão da tarifa de uso dos sistemas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. 2018. 63 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:Direito

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