Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/7594| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A controvérsia acerca da legalidade da inclusão da tarifa de uso dos sistemas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica |
| Autor(es)/Inventor(es): | Luz, Willian Wagner da |
| Orientador: | Curi, Bruno Maurício Macedo |
| Resumo: | A presente monografia tem por fito a análise da incidência do imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias, serviços e transportes intermunicipais e interestaduais (ICMS) sobre a mercadoria energia elétrica, destacadamente quanto à inclusão das tarifas de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) na base de cálculo do referido imposto. A relevância do tema é latente na medida em que a discussão, após pacificação jurisprudencial durante anos por meio de acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, sofreu verdadeiro giro copernicano quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.163.020/RS, pela Primeira Turma da Corte Infraconstitucional brasileira, e que em breve poderá acarretar em reflexo arrecadatório de significância extrema para as Fazendas Públicas estaduais e aos contribuintes com a afetação do referido recurso no âmbito da Corte infraconstitucional brasileira. |
| Palavras-chave: | ICMS Energia Elétrica Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição e de Transmissão Superior Tribunal de Justiça ICMS Eletric Energy Rate of Use of the Distribuition and Transmission System Rate of Use of the Distribution System Brazilian Infraconstitutional Court |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2018 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | LUZ, Willian Wagner da. A controvérsia acerca da legalidade da inclusão da tarifa de uso dos sistemas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. 2018. 63 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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