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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A audiência de custódia como instrumento de proteção a direitos fundamentais
Author(s)/Inventor(s): Santana, Maria Alice Cabral
Advisor: Hora, Nilo César Martins Pompílio da
Abstract: O objeto de estudo do presente trabalho guarda direta relação com as Audiências de Custódia, que já se encontravam previstas em pactos internacionais, dos quais o Brasil é signatário. No entanto, tardiamente instituto passou a vigorar no Brasil, se materializando de maneira mais efetiva e consistente com a Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça. Tal audiência deve ser realizada quando houver prisão em flagrante, devendo o suposto autor do delito ser levado à presença de um magistrado para ser realizado o exame da legalidade da prisão, bem como a averiguação de eventuais torturas. Assim, é possível afirmar que a nos Estados onde já foi implantada, a Audiência de Custódia tem se mostrado eficaz, contribuindo para prevenir a violação dos direitos dos presos e reduzir a população carcerária. Assim, o instituto constitui uma medida de proteção de direitos humanos dos presos. As implicações e a análise dos direitos e garantias efetivamente assegurados por este instrumento serão minuciosamente analisados ao decorrer do trabalho.
Keywords: Audiência de custódia
Autodefesa
Prisão em flagrante
Garantias fundamentais
Processo penal
Custody hearing
Self-defense
Prison in flagrante
Fundamental guarantees
Criminal proceedings
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: SANTANA, Maria Alice Cabral. A audiência de custódia como instrumento de proteção a direitos fundamentais. 2017. 98 f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:Direito

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